Freepikhomem algemado em preto e branco

Júri desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal leve 

O réu, que estava em situação de rua, tentou roubar uma idosa e a agrediu. Ele foi preso em flagrante, e a prisão foi convertida em preventiva. No processo, a vítima demonstrou as lesões corporais e traumas psicológicos que a situação lhe causou. A promotoria então denunciou o homem por tentativa de homicídio.

A defesa do homem, por sua vez, alegou que ele não tinha a intenção de matar a vítima e que ele só tentou roubá-la por estar em situação de vulnerabilidade social.

Os advogados argumentaram no julgamento que o réu não teve acesso a programas sociais ou ajuda do Estado, o que não lhe dava outra escolha a não ser roubar para sobreviver.

O júri concordou, então, que não houve dolo no crime e desclassificou a acusação para lesão corporal leve. Ao dosar a pena, o magistrado que presidiu o julgamento estipulou quatro meses e 15 dias de reclusão por roubo e quatro meses pelo agravante da idade da vítima, que tem mais de 60 anos.

O réu, todavia, estava preso preventivamente há um ano. Assim, o juiz assinalou que ele já tinha cumprido a sanção estipulada na sentença e concedeu alvará de soltura, declarando a pena extinta.

“Trata-se, pois, de lesão corporal de natureza leve (artigo 129, caput, do Código Penal), uma vez que o exame de corpo de delito feito às fls.158/159 não mencionou natureza diversa da lesão e não foi realizado exame complementar, sendo, portanto, mais benéfico ao réu o reconhecimento da lesão corporal leve”, ponderou o juiz.

Os advogados Miriam Marques e André Nino defenderam o acusado._

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O tribunal de origem não aceitou pagamento das custas por outra empresa

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso ordinário interposto por uma emissora de TV de Belém contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). O TRT-8 havia declarado deserção da causa porque o pagamento das custas da apelação não foi feito pela emissora.

Segundo os autos, a emissora é ré em ação movida pelo Sindicato dos Radialistas do Pará. A empresa quis recorrer de sentença desfavorável em primeira instância, mas foi outra empresa do mesmo grupo econômico que arcou com os custos do trâmite. Para o tribunal regional, isso configurou deserção por não cumprimento dos requisitos recursais.

A emissora, então, apresentou recurso de revista contra o acórdão. Argumentou que a guia de recolhimento tinha todas as informações necessárias para relacionar o pagamento ao processo. O recurso foi rejeitado porque a decisão recorrida estaria de acordo com a jurisprudência do TST.

Vai e volta

Em um agravo de instrumento, a ré reiterou a argumentação apresentada no recurso de revista. O ministro do TST Hugo Carlos Scheuermann negou provimento ao primeiro agravo. Apontou ausência de transcendência econômica, política, social ou jurídica no recurso de revista negado — exigência definida pelo artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/1943).

Por fim, a ré interpôs agravo interno contra a decisão monocrática do magistrado. Sustentou que há transcendência jurídica na revista, uma vez que o argumento do TRT-8 para apontar a deserção contraria decisões do TST sobre o tema.

Ao relatar este segundo agravo, o ministro Scheuermann votou por dar razão à emissora: “O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo.”

Os ministros Luiz José Dezena da Silva e Amaury Rodrigues Pinto Junior acompanharam o relator. O escritório Weiss Advocacia representa a emissora de TV no processo._

FGV

O ministro Luis Felipe Salomão coordena o evento na FGV

O seminário é uma iniciativa da FGV Justiça e integra o calendário de atividades permanentes do Fórum de Lisboa.

O evento tem a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas para a reforma do Código Civil e coordenador da FGV Justiça. 

No último dia 31 de janeiro, o senador Rodrigo Pacheco (PSD) protocolou o projeto de lei de reforma do Código Civil. A proposta foi baseada no anteprojeto elaborado pela comissão presidida pelo ministro Salomão._

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A família cancelou viagem a Paris após a matriarca ser diagnosticada com câncer

Com esse entendimento, a juíza Marian Najjar Abdo, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), determinou o reembolso de R$ 47 mil a uma família que precisou cancelar viagem a Paris.

A decisão atendeu parcialmente à ação movida contra a agência de viagens que vendeu as passagens e as duas companhias aéreas que operaram os voos. Os autores também pediram indenização por danos morais, que foi rejeitada.

Segundo o processo, a família comprou, em dezembro de 2023, seis passagens de ida e volta para a capital francesa. A viagem foi marcada para agosto de 2024, com saída de São Paulo. Contudo, a matriarca foi diagnosticada com câncer no fígado em julho. Por indicação médica, cancelou a viagem para tratar a doença.

Os autores então pediram o cancelamento da viagem e o reembolso do valor 40 dias antes do primeiro voo. As rés negaram a devolução do valor integral. Ofereceram a restituição de 10% da quantia, argumentando que o restante seria usado para abater a multa pelo cancelamento.

A agência de viagens alegou ilegitimidade passiva, pois as políticas de reembolso seriam definidas pelas companhias aéreas. Já a empresa que operava o voo de ida argumentou que o tipo de passagem escolhido pela família não dava direito a cancelamento, que só poderia ser feito até 24 horas depois da compra. Por fim, a segunda companhia aérea alegou ausência de nexo de causalidade por conduta exclusiva da primeira empresa.

Tempo de sobra

Para a magistrada, como a família comunicou a impossibilidade de viajar com mais de 30 dias de antecedência, as empresas teriam tempo suficiente para comercializar de novo as passagens e evitar prejuízo material.

“Ainda que a solicitação tenha partido dos consumidores, é certo que se tratou de caso fortuito, o qual autoriza a restituição integral dos valores, sem incidência de multa, e tendo em vista que o passageiro foi impedido de viajar por fato alheio à sua vontade, com recomendação médica para início de tratamento”, escreveu.

A advogada, diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC) e integrante da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP, Renata Abalém, representou a família na causa._

Divulgação

Decisão favorável ao contribuinte sobre crédito de IPI confere isonomia à sistemática não cumulativa

Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou sua posição ao fixar tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. O julgamento foi unânime, nesta quarta-feira (9/4).

O tema já gerou divergência relevante nas turmas de Direito Público e foi pacificado com uma frágil maioria de votos em 2021 — porque dois ministros que poderiam virar o placar não puderam votar.

Desta vez, o julgamento na 1ª Seção foi por unanimidade de votos, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze e com uma composição substancialmente diferente daquela que julgou o tema em 2021.

Crédito de IPI

O julgamento tratou da interpretação do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que define como se dará o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização.

A norma fixa que o crédito poderá ser utilizado quando o contribuinte não puder compensar o saldo credor do imposto na saída de outros produtos. O artigo 11 cita textualmente que isso vale inclusive para os casos de produto isento ou tributado à alíquota zero.

Para a Fazenda Nacional, o aproveitamento de crédito só vale nas duas hipóteses citadas expressamente pela lei: produto isento ou tributado à alíquota zero. Já os contribuintes vinham discutindo no Judiciário a aplicação da norma também quando o produto tem a rubrica NT, de não tributado.

Produto não tributado

Marco Aurélio Bellizze destacou que o artigo 11, ao usar o vocábulo “inclusive”, deixa claro que o aproveitamento dos créditos de IPI não se restringe à hipótese de saída de produto isento ou sujeito à alíquota zero.

Para haver o crédito, a lei só exige dois requisitos: a operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem sujeito a tributação do IPI (o que gera o crédito) e a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização.

Se os dois requisitos são atendidos, o contribuinte faz jus ao crédito de IPI, sendo irrelevante o regime de tributação do imposto de saída do estabelecimento industrial.

O ministro ainda destacou que essa posição não representa uma interpretação extensiva do artigo 11 da Lei 9.779/1999. “Não estamos fazendo um ‘puxadinho’”, afirmou. “Ao contrário, o reconhecimento do direito ao creditamento decorre da compreensão fundamentada de que tal situação — produto não tributado — está contida na norma exame.”

A seguinte tese foi aprovada no julgamento:

O creditamento de IPI estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999 decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na industrialização abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

Precedente importante

Mariana Valença, advogada do escritório Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, que atuou em um dos processos julgados, destacou que o precedente é um marco relevante para a jurisprudência tributária.

“Ao equiparar os efeitos práticos da imunidade aos dos regimes de isenção e alíquota zero, o STJ assegura maior coerência e isonomia na sistemática não cumulativa do IPI, reduzindo distorções.”

Na avaliação da advogada, há um avanço relevante para a segurança jurídica e para a competitividade do setor produtivo nacional “ao se alinhar a jurisprudência à lógica da não cumulatividade e à neutralidade tributária”.

“A decisão do STJ é muito importante, pois, apesar de já existir precedente da 1ª Seção favorável aos contribuintes, ainda não havia acórdão em sede de recurso repetitivo. Por isso, a Fazenda Nacional continuava a recorrer. Agora, com o entendimento pacificado, as empresas finalmente terão a tão sonhada segurança jurídica — ao menos em relação a esse tema”, acrescentou o advogado Janssen Murayama, do mesmo escritório._

 

1. As súmulas, sua validade e seu DNA

Vamos dialogar?

O que é uma súmula? Para começar, não é um precedente. Um conjunto de precedentes pode ser transformado em súmula. Esse é conceito de súmula vinculante. Que está na lei.

Vinculante, mesmo, só a do STF. A praxe, porém, já antes da EC 45, admitia que súmulas tinham um caráter vinculante. Com valor superior às leis. Isso é velho.

Súmula, então, sempre deve(ria) ter um DNA. Afinal, é produto de vários precedentes. Então: de onde veio? Do que se alimentou? Por que se exige o DNA? Ora, se ela é resultado de julgamentos reiterados, então existem casos que conformam sua raiz. Logo, nenhuma súmula poderia ser aplicada a casos que não possuem o mesmo DNA. Não está claro isso? Súmula do cível deve ser aplicada no cível. Para começar.

Nas práticas cotidianas, qualquer súmula passa a ser uma super lei. Mesmo a que não é vinculante nos termos da CF. Demonstrarei isso.

Vamos a um exemplo, talvez o primeiro ou o segundo mais doloroso para o direito de defesa na área criminal – a das liberdades: falo da Súmula 182 do STJ, invocada milhares de vezes todos os dias, fulminando direitos de todas as áreas, jogando, inclusive, milhares de pessoas nas prisões por não terem seus recursos (AREsp) examinados no STJ ou no STF. Seria interessante um levantamento – eis uma sugestão para TCC e dissertações/teses – para saber quantos pessoas perderam casa, comida, pensão, liberdade, emprego por causa da invocação da Súmula 182. Sem falar da Súmula 7 do STJ.

2. Uma súmula bastarda: veio do cível para fulminar recursos de liberdade – quantas pessoas já perderam a liberdade por causa da Súmula 182? Dezenas de milhares? Centenas de milhares?

O teor da Súmula 182 é o seguinte:

“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

Fazendo um exame de DNA da Súmula 182, descobrimos que nasceu de genitores civis (não criminais). Foi aprovada em 5/2/1997, DJ 17/02/1997. A menção feita ao artigo 545 diz respeito ao CPC/1973. Só isso já mostra que deveria ser reexaminada à luz do CPC de 2015. Um dos precedentes que foi utilizado na aprovação da súmula foi AgRg no Ag 46.262-SP (6ª T, 13/6/1995 – DJ 30/10/1995).

Assim:

No AgRg no Ag 86.073-GO (3ª T, 28/11/1995 – DJ 5/2/1996), que tratou de processo de execução e que também serviu à edição da súmula, fica claro o objetivo de se colocar a necessidade de o agravo regimental se insurgir contra o despacho que negou provimento ao agravo. O agravante deve mostrar o erro em suas razões, e não somente repetir a fundamentação do recurso especial, sem oferecer qualquer argumento capaz de elidir a argumentação da decisão impugnada. Até aí, tudo tranquilo.

Porém, não está dito na súmula que o recorrente deve impugnar TODOS os argumentos. Ou seja, a própria súmula está sendo superinterpretada [1]. Ora, se nem o juiz está obrigado a responder a TODOS os argumentos das partes, por qual razão o recorrente não poderia escolher um dos pontos da derrota de seu REsp? Há coisas lógicas que parecem não entrar no imaginário jurídico.

3. Efeitos colaterais da Súmula 182 em matéria criminal

Uma súmula do cível aplicada no crime: essa transposição é fundamentada no “princípio da dialeticidade”, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O primeiro problema está exatamente no fato de que não há qualquer ligação do princípio em tela com a aludida súmula.

Spacca

De todo modo, consta que a dialeticidade seria aplicável na seara criminal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, pelo qual a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito (REsp 1.439 .866/MG, julgado em 24/4/2014; Agravo regimental não conhecido). Também STJ – AgRg no AREsp: 2.100.406 MG 2022/0097663-3, 9/8/2022, T6 – 6ª Turma). De todo modo, ainda não está explicado o porquê de ser chamado de “princípio da dialeticidade”.

Deixando de lado a dialeticidade, temos que, na verdade, a Súmula 182 é uma construção de jurisprudência defensiva, invadindo a esfera das garantias do cidadão, como se uma discussão em execução de cédula rural (essa foi a origem) fosse a mesma de uma prova ilícita ou uma emendatio libeli ilegal que levou a condenação de uma pessoa ao regime fechado. Ou uma prova ilícita que o tribunal deixou de apreciar. É disso que se trata. O adágio forma dat esse rei, próprio do processo civil, invadiu a seara das liberdades. Há julgados do STJ em que se diz que, embora possa haver razões para reformar a condenação, o obstáculo formal da Súmula 182 impede.

Impressiona a conformidade da doutrina ou de parte dela com esse fenômeno. Há quantos anos essa súmula faz vítimas na área criminal (para falar apenas dela)?

Sobre o tema, Dierle Nunes e Aurélio Viana publicaram um interessante texto no Conjur, Ônus da dialeticidade: nova “jurisprudência defensiva” no STJ [2]? Colaciono alguns trechos que julguei pertinentes.

(i) Em primeiro lugar, o CPC-2015 criou mecanismos de combate à jurisprudência defensiva; curiosamente, isso foi ignorado pelos tribunais, mormente o STJ;

(ii) a existência do aludido ônus (de impugnação) para a parte não poderia gerar um modo simples, mecânico, de qualquer tribunal dizer que essa não teria impugnado adequadamente uma decisão sem justificar adequadamente tal descumprimento.

(iii) isso parece ocorrer de forma evidente com a nova tendência de negativa de conhecimento de recursos com base na alegada violação do ônus da dialeticidade.

(iv) após o início da vigência do CPC/2015 o STJ vem negando seguimento ou provimento aos recursos de agravo interno que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão do relator. O ônus da dialeticidade se transforma numa espécie de requisito de admissibilidade do recurso de agravo.

(v) Por outro lado, de acordo com o artigo 1.021, § 1º, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Fala-se, portanto, no dever de o agravante enfrentar os fundamentos da decisão, e não todos os argumentos, o que tem gerada a inadmissibilidade recursal por ofensa à dialeticidade. Veja-se: fundamentos da decisão e não todos os argumentos.

Corretos os argumentos de Dierle e Aurélio. Acrescento que

(i) a Súmula 182 é anterior ao CPC-2015. O advento do artigo 489, par 1º. e seus seis incisos revogou a súmula.

(ii) Ou, no mínimo, deu-lhe uma nova interpretação, principalmente para que o próprio tribunal não caia em uma contradição: ao mesmo tempo em que não exige que o juiz analise todos os argumentos (bastam aqueles que permitam a compreensão), o STJ (e o STF) exige que, no agravo, a parte enfrente todos os argumentos, mesmo aqueles despiciendos para a compreensão. Parece inusitado isso, pois não?

Exemplificadamente: se há três fundamentos pelos quais o REsp não foi conhecido, o agravo dessa decisão pode facilmente se restringir a um dos argumentos, mormente se for uma questão como prova ilícita ou violação de lei federal.

Outra coisa: se examinarmos os seis incisos do artigo 315 do CPP (espelhamento do CPC), veremos que sua observância detalhada afasta a incidência do modo como se aplica corriqueiramente a Súmula 182.

Veja-se o imbróglio. Há julgados do próprio STJ (afinal, não vivemos em um sistema de precedentes?) que não aplicam de forma ortodoxa a Súmula 182. Assim foi no AgInt nos EDcl nos EAREsp nº 1.580.983/DF, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024. A holding do precedente é:

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. É um precedente da Corte Especial.

Vou dizer o dito na holding do acórdão de outro modo: há uma nítida diferença entre cível e crime. No crime uma prova ilícita por si só pode acarretar a alteração da decisão. Tem autonomia. Explico: no cível, se há dois argumentos (A e B), e o recurso é sobre B, o relator diz que isso não importa, uma vez que mesmo que você tenha razão por B, o argumento A mantém a decisão. Por isso a raiz da sumula é cível. Esse é o DNA. Já no crime uma ilicitude da prova pode derrubar tudo. Ou a violação de lei federal pode ser prejudicial ao restante. Portanto, condenado por A, B e C, eu recorro por C e mesmo que A e B se mantenham, C sozinho derruba o caso. Como consta no precedente da Corte Especial acima, da relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, um argumento (capítulo) não depende de outro. Logo, qual é o sentido da sumula 182 no crime? Para limpar pautas e negar direitos?

Do mesmo modo, há o AgRg no AREsp n. 1.117.326/PA, relator ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 20/2/2018:

“Súmula 182/STJ. Incidência afastada. Impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade do REsp. Primazia da resolução de mérito. 1. “A impugnação, ainda que de forma sucinta, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial por meio do agravo, afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Logo, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, correta a decisão que determinou a reautuação dos autos em recurso especial” (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 499.574/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014).

E o acórdão traz uma questão de suma relevância:

“2. Ademais, não se pode perder de vista a finalidade instrumental do processo, que não deve ser concebido como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a concretização de um direito material. Este é o posicionamento adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, que traz como diretriz a primazia da resolução de mérito, cuja aplicação ao processo penal é autorizada em razão da previsão contida no art. 3º do CPP”.

Veja-se que Campbell faz a releitura da súmula à luz do novo CPC. Correto. Primazia da resolução do mérito: eis o ponto de estofo.

Por fim, há mais um precedente da Corte Especial (EREsp nº 1.424.404/SP, relator ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021,) – penso que, sendo da Corte Especial, podemos considerar o precedente como vinculante (e é por força do art. 927, V, CPC – Art. 927, verbis: Os juízes e os tribunais observarão: V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados) – com a seguinte formatação:

“Embargos de Divergência em REsp. Processo Civil. Agravo Interno. Desnecessidade de Impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da súmula 182/STJ.”

Numa palavra e várias perguntas:

(i) Afinal, qual é o alcance e o limite da Súmula 182?

(ii) No que o advogado deve ser fiar?

(iii) A Súmula 182 é uma espécie de pedra filosofal da jurisprudência defensiva?

(iv) Com a Súmula 182 qualquer coisa vira ouro?

(vi) Ou vira rejeito?

(vii) Quem diz o sentido do que é “atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”?

(viii) E não há diferença entre cível e crime? E o que é autonomia do argumento?

Eis o conjunto de perguntas a serem feitas aos defensores do sistema de precedentes e da tese de que o direito é indeterminado. O direito é tão “indeterminado” (sic) que há milhares de presos no Brasil cujos recursos foram fulminados pela Súmula 182 (e pela Súmula 7). Afinal, os causídicos não atacaram os fundamentos… Quais? Todos? E se um deles era irrelevante? Eis o debate. Ou será a quadratura do círculo, metáfora do impossível desde As Aves, de Aristófanes?_

Uma empresa foi condenada a indenizar um consumidor por causa da mudança de local de evento e cancelamento de atrações

Empresa que mudou local de festival e cancelou atrações deve indenizar

O processo trata do caso de um homem que adquiriu ingresso para um evento promovido pela ré, que iria ocorrer na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Porém, quando faltavam poucos dias para o show, o evento foi transferido para outro local, que seria de difícil acesso e com infraestrutura precária.

O autor conta que teve diversos transtornos, pois teria arcado com as despesas de transporte e hospedagem na localidade inicialmente divulgada. Além disso, segundo ele, houve cancelamento de diversas atrações, com artistas que o autor tinha grande expectativa de assistir.

A empresa ré foi citada e apresentou defesa fora do prazo, razão pela qual foi decretada a sua revelia no processo.

Expectativa frustrada

Na sentença proferida, o magistrado diz que as alegações do autor estão respaldadas pelas provas e que a alteração repentina do local frustrou a expectativa do consumidor e lhe impôs dificuldades logísticas não esperadas.

O juiz ainda destacou a precariedade da infraestrutura do novo local, com relatos de presença de lama, água, esterco de animais e até mesmo a presença de cobras e sapos no ambiente.

Por fim, o magistrado ressaltou que os atrasos e cancelamentos de diversos artistas renomados, como Racionais MC’s, “configuram descumprimento da oferta veiculada pela organização do festival”, escreveu.

Assim, “a frustração da expectativa de participar de um evento pelo qual o autor esperou e se preparou financeiramente com antecedência, o transtorno decorrente da mudança repentina do local, as condições insalubres e a insegurança vivenciadas no local do evento, bem como o cancelamento das principais atrações, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e configuram lesão aos direitos da personalidade do autor, passíveis de indenização”, declarou a autoridade judicial.

A sentença determinou o pagamento de R$ 5 mil ao autor, a título de danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF._

FreepikJuiz manda riscar petição com ofensa de gênero em pedido de medida protetiva

Vítima com medida protetiva admitiu que mantém convivência com o ex-companheiro, por causa da filha

A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem por descumprir a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência a favor de sua ex-companheira.

Ele estava proibido de manter contato ou se aproximar da vítima. Ela própria, no entanto, relatou no processo que falava com o acusado por causa da filha.

A mulher confirmou que pediu a visita do acusado e que tinha com ele uma certa convivência. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, decidiu condená-lo assim mesmo.

Medida protetiva descumprida

A corte mineira considerou que a tipificação do delito do artigo 24-A da Lei Maria da Penha tutela a administração da Justiça. Ou seja, basta que a decisão judicial seja descumprida, independentemente do consentimento da vítima.

Essa conclusão foi alterada pela 5ª Turma do STJ. Relatora do recurso especial, a ministra Daniela Teixeira destacou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado.

Ela citou jurisprudência do STJ nesse sentido e ainda apontou que o acórdão do TJ-MG pode ser reformado sem a necessidade de reanalisar fatos e provas, graças à delimitação dos fatos.

“Destarte, deve ser o ora recorrente absolvido da imputação referente ao artigo 24-A da Lei 11.340/2006, diante da atipicidade da conduta”, disse a relatora._

Com esse entendimento, o juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior, da 18ª Vara Cível do Recife, negou o pedido de indenização por dano moral feito por uma mulher que perdeu a consulta veterinária que havia agendado para o seu animal de estimação, em razão de atraso de decolagem.

FreepikAeroporto

Juiz citou culpa da consumidora para afastar responsabilidade de empresa aérea

Segundo os autos, a autora e seu marido, acompanhados do animal, compraram passagens aéreas do Recife para Lisboa com partida prevista para 23 de julho de 2022, às 22h20. Também adquiriram bilhetes de Lisboa para Porto, também em Portugal, com partida prevista para o dia seguinte. Além disso, o casal agendou uma consulta veterinária no destino final, para avaliar a entrada do animal.

A passageira relata que o embarque para o primeiro voo começou 40 minutos depois do horário previsto para a partida. Consequentemente, a família perdeu o segundo trecho. Eles receberam novas passagens para o segundo voo, com partida prevista para o mesmo dia, às 21h30.

Em seguida, foram abordados por um agente da autoridade sanitária, que exigiu a documentação do pet. Eles precisaram, então, consultar um veterinário ainda na capital portuguesa.

A autora ainda menciona um atraso no segundo voo, que teria chegado ao destino à meia-noite. A companhia aérea reconheceu o atraso do primeiro voo, mas disse que o segundo trecho seria operado normalmente no dia seguinte. Argumentou, assim, que não havia comprovação de prejuízo.

Culpa exclusiva

Ao analisar o caso, o magistrado observou que a empresa agiu de acordo com as regras da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamento, interrupção ou preterição no momento do embarque.

Júnior mencionou que o “fornecedor (empresa aérea) agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos autoral, com atraso inferior a duas horas no primeiro trecho

indevido fornecimento de Alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual”.

“Com relação ao segundo trecho, o voo partiu no dia seguinte para o destino final, como contratado, com horas de diferença e a requerente não viabilizou um médico veterinário ao animal, embaraçando sua entrada em território estrangeiro, e por sua culpa exclusiva experimentou o aborrecimento, de forma que não se mostra caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização.”_

Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança indevida, além de pagar indenização em R$ 15 mil por danos morais. 

FreepikJuiz atendeu pedido de restituição em dobro, na forma do artigo 42, Código de Defesa do Consumidor para condenar banco

Juiz atendeu pedido de restituição em dobro citando o artigo 42 do CDC 

Conforme os autos, a instituição financeira ajuizou ação contra um consumidor sustentando que não houve pagamento de faturas de cartão de crédito e cobrando o valor de R$ 572.723,43.

O consumidor apresentou contestação. Afirmou que havia firmado um acordo, em outra ação judicial, relativo ao débito e que os valores já haviam sido devidamente quitados. Além da restituição em dobro, pediu a condenação da instituição financeira por danos morais.

Ao analisar o caso, o julgador afirmou que ficou comprovado que o banco ajuizou ação de cobrança sem considerar o acordo prévio, e que a dívida já estava quitada.

Neste contexto, o juiz explicou que o dano moral é claro, já que o consumidor foi exposto a toda ordem de agruras, sentimentos de impotência, revolta e frustração de expectativa.

“O caso também comporta o acolhimento do pedido de restituição em dobro, na forma do art. 42, CDC, uma vez que se tratou de erro gravíssimo e injustificável, em flagrante ofensa à boa-fé objetiva, em especial quando, em ação judicial anterior entre as partes e que albergou o débito sob cobrança nesta lide, patrocinada pela mesma firma que representa o banco autor, houve acordo entre as partes com desembolso pelo devedor, aqui réu, com decorrente quitação da transação”, disse. _

Freepik

TST decidiu que cabe ao julgador verificar, na Susep, validade de seguro garantia

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) examine novamente um recurso ordinário ajuizado por empresa de transporte. Os desembargadores alegaram, em um primeiro momento, deserção do recurso por conta da substituição, adotada pela empresa, do depósito recursal pelo seguro garantia judicial.

No processo, a empresa tenta reverter uma sentença desfavorável em ação trabalhista movida pela viúva de um empregado que morreu em um acidente de trânsito enquanto voltava para casa.

A autora da ação aponta responsabilidade da ré, pois seu marido usava uma motocicleta da empresa no momento do acidente. Já a empresa alega não ser responsável porque o acidente foi causado por um terceiro. Além disso, o veículo só era utilizado para deslocamentos entre sua residência e o trabalho.

Sob relatoria do desembargador Marcos Penido de Oliveira, a 5ª Turma do TRT-3 não conheceu do recurso apresentado pela ré por deserção. A empresa optou por substituir o depósito recursal tradicional por um seguro garantia judicial, nos termos de Ato Conjunto 1/2019, firmado entre o TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Apesar de a apólice ter sido enviada ao processo, o colegiado do TRT-3 entendeu que ter acesso apenas ao número do contrato não satisfaz a exigência de comprovação de depósito prevista na norma.

Pode voltar

A empresa de transportes recorreu ao TST e afirmou que a regra citada não especifica as formas de comprovação de seguro garantia judicial. A companhia alegou ainda que há uma determinação para que os tribunais verifiquem a validade das apólices no site da Susep.

A relatora do agravo, ministra Maria Helena Mallmann, reconheceu que é possível verificar a validade de um seguro garantia judicial apenas com a informação do número da apólice. Lembrou que a 2ª Turma do TST adotava o entendimento usado pelo TRT-3, mas mudou sua posição.

“Diante da nova composição deste colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da Susep”, disse a ministra.

Votaram com a relatora as ministras Delaíde Alves Miranda Arantes e Liana Chaib. O escritório Weiss Advocacia atuou na causa._

A norma questionada dispõe sobre o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, determinando sua alocação em qualquer vaga nos órgãos ou entidades da administração pública municipal, sem a devida observância dos requisitos sobre o ingresso e movimentação na carreira pública.

Freepikservidores, públicos, trabalhando

TJ-RN citou que o STF vetou movimentação em carreira pública sem concurso

“Nesse sentido, o Ministério Público Estadual demonstrou, de forma objetiva e precisa, que a norma questionada afronta o modelo constitucional de investidura nos cargos públicos, na medida em que não observa a exigência de concurso público para ingresso e movimentação no serviço público”, diz o relator da ADI, desembargador Claudio Santos.

Santos ainda acrescentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao vedar qualquer modalidade de provimento que propicie ao servidor público ingressar em cargo distinto daquele para o qual prestou concurso, sem prévia submissão a novo certame, conforme a Súmula Vinculante 43.

A decisão ainda ressaltou que, embora o ente público argumente que não se trata de investidura inaugural, mas de mero reaproveitamento de servidores já efetivados, o dispositivo questionado permite, na prática, transposição indevida de cargos, violando o princípio do concurso público e o modelo constitucional de provimento de cargos públicos.

“Além disso, a previsão normativa não delimita os requisitos para a movimentação funcional, deixando ao alvedrio da administração pública a designação arbitrária dos servidores para quaisquer cargos vagos, sem critérios objetivos e transparentes”, disse o relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RN._

Gustavo Lima/STJGurgel de Faria 2024

Ministro Gurgel de Faria é o relator do repetitivo sobre incidência de honorários na desistência dos embargos à execução fiscal

O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. Houve determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em REsp que discutam o tema.

Na prática, a 1ª Seção vai definir se o Fisco pode receber honorários duas vezes pela cobrança da mesma dívida. A primeira é pelo fato de o contribuinte desistir de uma ação para a qual deu causa — os embargos à execução fiscal. Nesse caso, são honorários de sucumbência.

A segunda é pela adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário, quando o mesmo já prevê o pagamento de honorários no âmbito administrativo.

A desistência dessas ações é, muitas vezes, requisito para que o contribuinte possa aderir a programas de parcelamento de crédito tributário.

Um dos recursos afetados diz respeito ao Programa Reativa BH, da prefeitura de Belo Horizonte, que permitiu o parcelamento da dívida com exclusão dos juros e multas. Outro é de um programa do governo de Minas Gerais.

Tese controvertida

Definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.

Ações sobre honorários

O tema foi afetado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que registrou mais de 1,6 mil ações sobre o mesmo tema. Ainda em 2024, o próprio STJ havia rejeitado a afetação ao rito dos repetitivos.

O montante de processos convenceu o ministro Gurgel de Faria da necessidade de novamente se examinar a possibilidade de afetação do tema, para dar solução uniforme ao universo considerável de processos que tratam de uma mesma questão jurídica.

“Acresço que, na condição de relator, já examinei vários outros processos com idêntica controvérsia, o que realmente me permite concluir pela sua repetição”, destacou._

O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do IR, foi contestado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ação direta de inconstitucionalidade de relatoria do ministro Luiz Fux.

Freepikpessoa, estudando, escola

Fux defende que a Constituição garante o direito à educação e dedução no IR como incentivo ao acesso

Na ação, a OAB alegava que não deveria haver limites para a dedução de gastos com educação, em razão dos princípios constitucionais relativos ao conceito de renda, à capacidade contributiva, ao não confisco, ao direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à proteção à família.

Segundo a entidade, a própria Constituição Federal (artigo 150, inciso VI) admite que o poder público não garante de forma plena a educação, ao prever imunidade para instituições educacionais em algumas circunstâncias.

Direito à educação

O ministro Luiz Fux, relator da ADI, afirmou em seu voto que a Constituição de 1988 garantiu o direito à educação e determinou aos entes públicos, à família e à sociedade a sua implementação, mas também concedeu à iniciativa privada o livre exercício de atividades de ensino, mediante regras e condições. E, para garantir amplo acesso ao ensino, foi criado o incentivo de incluir as despesas com educação nas parcelas dedutíveis do IR.

Ao validar a norma questionada (Lei 12.469/2011), o ministro ponderou que, se o pedido da OAB fosse aceito, haveria menos recursos públicos para a educação oficial e maior incentivo de acesso às instituições particulares por pessoas com maior capacidade contributiva. “O sistema de dedução ilimitada agravaria a desigualdade na concretização do direito à educação”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

O juiz Flavio Augusto Martins Leite, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de transporte por meio de aplicativo a indenizar um usuário por causa da cobrança indevida de uma corrida.

FreepikO 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda por cobrança indevida de corrida de usuário

Empresa de aplicativo foi condenada a indenizar usuário por cobrança indevida

Consta nos autos que o autor da ação recebeu, em seu cartão de crédito, a cobrança de uma corrida feita no Rio de Janeiro. Porém, ele alegou que não estava na cidade, tampouco compartilhou a senha do aplicativo com outras pessoas.

O autor fez contato com a empresa e relatou o incidente, mas a ré devolveu apenas parte do valor e deixou de responder aos pedidos de estorno do restante da quantia.

Em sua defesa, a empresa sustentou que não poderia ser responsabilizada pela cobrança indevida, uma vez que atua apenas como intermediária entre motoristas e passageiros.

Ela alegou ainda que a falha ocorreu no cartão de crédito do usuário e que, nesse caso, a responsabilidade é da instituição financeira, que deveria recusar cobranças que identificar como fraudulentas. Além disso, argumentou que a corrida reclamada está vinculada ao perfil do usuário e que não havia motivos para desconfiar de qualquer problema.

Responsabilidade confirmada

Na sentença, o julgador rejeitou os argumentos da defesa por entender que o aplicativo tem responsabilidade sobre as cobranças feitas em sua plataforma. Ele destacou ainda que ficou evidenciado no processo que houve defeito na prestação dos serviços, bem como o descaso da empresa diante das diversas reclamações feitas pelo autor, que não teve o seu problema resolvido.

Portanto, “não há dúvida de que a adoção de procedimento de cobrança de débito inexistente constitui prática abusiva suficiente a ensejar a reparação de dano moral, mesmo que não evolua à negativação de dados do consumidor, por ser suficiente à quebra da paz interior do indivíduo cumpridor de suas obrigações contratuais[…]”, disse o juiz.

Diante disso, ele determinou o reembolso em dobro da quantia cobrada indevidamente, no valor de R$ 245,80, a título de repetição do indébito, e reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF. _